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Se você pretende se casar ou já se casou no exterior, é essencial entender o regime de bens vigente no país onde ocorreu o matrimônio. Em alguns países, especialmente aqueles que adotam o sistema de Common Law, não há uma definição prévia de regimes patrimoniais como ocorre no território brasileiro.
Assim, o processo de transcrição do casamento em si é relativamente simples e exige poucos documentos. No entanto, caso a certidão de casamento estrangeira não informe expressamente o regime de bens adotado, podem surgir dificuldades para realizar diversos atos no Brasil.
Até recentemente, a inclusão do regime de bens na certidão de casamento transcrita exigia um procedimento judicial. No entanto, com a entrada em vigor da Resolução 583/2024, essa inclusão pode ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial. Apesar dessa evolução, ainda é necessário reunir uma série de documentos para fundamentar o pedido e garantir que a inclusão seja feita corretamente.
Quais as consequências da falta de definição do regime de bens?
Caso o casamento não tenha um regime de bens expressamente definido, algumas das principais dificuldades que podem surgir no Brasil incluem:
Compra e venda de imóveis: Escrituras públicas exigem a informação sobre o regime de bens do casal. A ausência dessa informação pode levar cartórios a recusarem a formalização do ato.
Abertura de inventário: A ausência da definição do regime de bens pode impedir a liberação do patrimônio em um processo de sucessão. Isso é fundamental para determinar se o cônjuge é herdeiro ou meeiro, além de definir o que pertence ao casal ou ao falecido.
Abertura de contas bancárias: Alguns bancos, especialmente os mais tradicionais, exigem documentos detalhados do estado civil do titular e podem impor barreiras se o regime de bens não estiver definido.
Formalização de doações: Escrituras públicas de doação exigem clareza sobre o regime de bens para garantir segurança jurídica ao ato e evitar questionamentos futuros por órgãos públicos ou terceiros.
Se você deseja regularizar seu casamento realizado no exterior e evitar possíveis transtornos no Brasil, entre em contato conosco. Estamos prontos para te auxiliar em todas as etapas desse processo, garantindo que tudo seja feito corretamente e sem burocracias desnecessárias.
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